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DOC. 203.3675.0139.5777

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO.

Deferimento de liminar para fornecimento de medicamento com valor superior a 210 salários-mínimos anuais. Tema 1234 do STF. Liminar concedida com determinação de emenda da petição inicial para correção do polo passivo e remessa a Justiça Federal. Processo remetido à Justiça Federal em primeiro grau. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado

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