DOC. 203.3514.1007.1000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Decisão mantida. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

«1 - De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado após 16/3/2016, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, Código de Processo Civil - CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ do Plenário do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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