DOC. 203.3514.1000.8500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Essencialidade de documento para formação de agravo de instrumento. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - Não é possível, em recurso especial, a análise sobre a essencialidade ou não dos documentos que o Tribunal de origem entendeu como imprescindíveis à formação do agravo de instrumento, por envolver matéria fático probatória. Incide na espécie o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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