DOC. 203.3514.1000.4200

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público inativo do Tribunal de Contas dos municípios do estado da Bahia. Base de cálculo de proventos de aposentadoria. Revisão da parcela variável por desempenho funcional. Pvdf. Lei 6.677/1994, art. 135. Requisitos não atendidos. Remissão feita pela Lei estadual 7.796/2001 aos requisitos da Lei estadual 6.677/1994. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).