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DOC. 203.3074.4000.0100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 1178-1183, e/STJ) que, no âmbito dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, os indeferiu liminarmente: «[...] verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a citar o número dos acórdãos paradigmas e a transcrever a ementa dos acórdãos paradigmas, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. [...] os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas».

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