DOC. 203.1798.6227.4490

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Astreintes aplicadas ao Estado de São Paulo e ao Município de Itatiba em razão de descumprimento de decisão judicial que, em sede de tutela de urgência, determinou o fornecimento de tratamento oncológico de alto custo padronizado pelo SUS - Irresignação do Estado de São Paulo - Pedido de afastamento da multa e, subsidiariamente, redução de seu valor - Questões trazidas pelo recorrente que já foram objeto de análise no Agravo de Instrumento 2353747-15.2024.8.26.0000, interposto pelo Município de Itatiba contra a mesma decisão - Cabimento da multa, cujo valor já foi reduzido a patamar adequado, ante o descumprimento injustificado da obrigação - Validade da decisão anterior mantida - Recurso não provido.

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