STF. Penal e processo penal. Dispensa irregular de licitação. Prefeito municipal. Foro por prerrogativa de função. Crime cometido em mandato anterior. Lapso temporal de 4 anos entre o término de um mandato e o início do outro. Questão de ordem na ação penal 937 determinação de remessa dos autos à primeira instância. Agravo regimental provido.
«1 - O Plenário desta CORTE, no julgamento da questão de ordem na Ação Penal 937, fixou as seguintes teses: «(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo».
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