DOC. 203.1583.7000.1500

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Implantação do regime de subsídio. Aposentados. Mora legislativa. Mandado de injunção. Ofensa indireta.

«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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