STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributário. Multas. Mandado de segurança. Levantamento de depósitos judiciais. Aplicação de reduções. Pedido improcedente. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia que seja determinado à autoridade coatora que proceda aos pedidos de levantamento dos depósitos judiciais, mediante a aplicação das reduções previstas no § 3º ILei/12.249, art. 65, afastando-se, para tanto, o Portaria, art. 1º, § 2º AGU 247/2014. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza.
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