DOC. 202.9425.2002.7200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339/STF da repercussão geral). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme assentado no julgamento do AI Acórdão/STF QO-RG (Tema 339/STF da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

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