DOC. 202.9211.3002.1100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez funcional permanente. Invalidez laboral. Equiparação. Impossibilidade. Perda da existência. Previsão contratual. Abusividade não constatada. Ausência de informação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido da impossibilidade de equiparação entre os sinistros decorrentes de invalidez laborativa e funcional permanente, para fins de concessão de cobertura securitária.

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