STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de reserva matemática. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Perícia atuarial. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional, de forma genérica, faz incidir a Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento do recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito