STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito pela desclassificação para a conduta prevista no CP, art. 215. Inversão do julgado. Impossibilidade de incursão no contexto fático probatório. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática, após cotejo minucioso das provas produzidas ao longo da instrução criminal, entenderam restar demonstrada a autoria e materialidade da figura típica prevista no CP, CP, art. 217-A.
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