DOC. 202.8744.0004.2000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de prevenção. Inocorrência. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Questão constitucional originada no acordão de segundo grau. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inocorrência de prevenção. Incidência do § 2º do RISTF, art. 69.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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