DOC. 202.8744.0004.1700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/10/2018. Ação civil pública. Danos ambientais. Reparação. Parcelamento ilegal do solo. Condomínio irregular. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Tema 660/STF. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Código de Processo Civil), de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa e indireta, o que inviabiliza o processamento dos presentes recursos.

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