DOC. 202.8744.0001.8500

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º, do CP). Insurgência quanto à dosimetria. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria suscitada nesta impetração, limitando-se a examinar os requisitos do recurso especial. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da matéria originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências.

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