STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. CE/RO, art. 20-G, de Roraima, incluído pela emenda constitucional estadual 31/2012. Admissão de empregado público em sociedade de economia mista estadual. Ação julgada procedente.
«1 - Exigência de concurso público para contratação de empregados das sociedades de economia mista estaduais. CF/88, art. 37, II. Precedentes.
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