DOC. 202.8200.1000.0700

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Feminicídio. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Prisão preventiva. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia.

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