DOC. 202.8193.8000.0100

STF. Processo penal. Reclamação. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas na audiência. Fundamentação idônea.

«1 - A fundamentação do magistrado que utiliza como base dados concretos do ato de audiência de custódia, como a desproporcionalidade entre o alto número de réus e o quantitativo de agentes de segurança pública presentes no ato, justificando a utilização de algemas para a garantia de segurança dos presentes e fundado receio de fuga, não é inidônea e, portanto, não afronta o enunciado de Súmula Vinculante 11/STF.

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