DOC. 202.7781.5004.6000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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