STJ. Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de irregularidades na documentação apresentada pela empresa. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 166, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento, nem ao menos implícito, da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.».
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