STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Valor da causa. (in)competência do juizado especial. Análise que depende do reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se reconheça a nulidade da decisão recorrida, bem como a incompetência do Juizado Especial para processar a causa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que obsta, também, o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial.
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