DOC. 202.7485.7000.0900

STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Composição da comissão processante. Alegação de presença de servidores não estáveis. Não comprovação. Presunção de legalidade dos atos administrativos. Ordem denegada.

«1 - - A controvérsia posta nestes autos é limitada ao plano dos fatos e consiste em saber se, por ocasião da indicação para compor o trio processante do processo disciplinar, os servidores indicados eram ou não estáveis no serviço público.

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