DOC. 202.7485.7000.0500

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno em ação rescisória. Processual civil. Aplicação da Súmula 343/STF. Ausência de omissão obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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