DOC. 202.6602.5004.0900

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fato novo. Alegação exclusivamente no recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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