DOC. 202.6602.5002.1800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Liquidação de sentença. Razões dissociadas do contexto dos autos. Óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).