DOC. 202.6602.5001.1600

STJ. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Carreira do seguro social. Opção. Lei 12.155/2009. Requisito legal. Lotação no INSS em 30/4/2009. Cumprimento.

«1 - O ponto central da lide consiste em definir se cabe enquadramento da servidora inativa, aposentada na carreira da Seguridade Social e do Trabalho (Lei 10.483/2002), na carreira do Seguro Social (Lei 10.385/2004), o que resultaria no objetivo final da recorrente de incorporar a Gratificação Específica do Seguro Social (GEES) em seus proventos de aposentadoria.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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