STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Descumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da multa no valor (astreinte) plenamente exigível. Enriquecimento indevido da parte. Arbitramento que refoge aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Necessária limitação do valor máximo para a multa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência predominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Nulidade por carência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.029, III, Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
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