DOC. 202.6052.6002.3300

STJ. Estupro de vulnerável. Crime praticado por estrangeiro contra Brasileiras no exterior. Aplicação da Lei Brasileira. Matéria já decidida por este STJ no julgamento de conflito de competência. Impossibilidade de nova análise da questão por este sodalício.

«1 - A aplicação da lei brasileira ao caso dos autos já foi alvo de deliberação por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do CC Acórdão/STJ, que entendeu que se está diante da hipótese de extraterritorialidade condicionada prevista no CP, art. 7º, II, «a», e § 2º, do Código Penal, o que impede nova pronunciação deste Sodalício sobre o tema.

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