DOC. 202.6013.2005.2700

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade da droga considerada na primeira e na terceira fases da dosimetria. Bis in idem reconhecido. Sentença restabelecida. Regimental desprovido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou interpretação de que, uma vez valorada a quantidade e a natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, mostra-se inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas. Precedente.

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