DOC. 202.6013.2003.3000

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Indeferimento liminar do remédio constitucional. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Mera reiteração de pedidos. Caso concreto. Peculiaridades. Crimes de trânsito. Revolvimento fático probatório inviável. Aguarda decisão de mérito na origem. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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