DOC. 202.6013.2002.4000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da demandada.

«1 - A falta de prequestionamento de preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial, por incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.

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