STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Alegação de ausência de exame da matéria trazida no mandamus. Argumentação que revela mera dúvida subjetiva. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 3. Temas devidamente analisados à exaustão. Entendimento firmado em sentido contrário ao pleito. Situação que não autoriza a oposição de embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que não conheceu do mandamus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
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