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DOC. 202.5825.4003.6800

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Reconhecimento de concurso formal de crimes. Reexame de provas. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

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