STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato e falsificação de documento público. Decreto prisional exarado há dois anos sem que tenha sido oferecida denúncia. Excesso de prazo configurado. Suspensão do inquérito por ausência de cumprimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
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