DOC. 202.5825.4003.1700

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Tese de coação moral irresistível. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Prisão domiciliar para prestar assistência ao filho menor e à esposa. Ausência de comprovação da efetiva da necessidade do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

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