STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Penhora. Levantamento integral de valores. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Habilitação retardatária. Faculdade. Falta de interesse recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1 - «O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito