TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST) da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Deferido pelo juízo da causa o pedido de concessão de tutela de urgência, trata-se de aplicar a modulação dos efeitos do referido julgamento - Indevida a inclusão, na base de cálculo do ICMS relativo a faturas de energia elétrica, da demanda de potência (Tema 176 do STF) - Sentença reformada em parte - Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos
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