DOC. 202.4914.8011.3200

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Reconsideração do acórdão. Análise do recurso especial. Tráfico. Matéria constitucional. Não cabimento. Absolvição e atipicidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Súmula 284/STF. Quantum da tentativa justificado. Minorante. Dedicação. Inaplicável. Regime prisional inalterado. Embargos acolhidos. Reconsiderada a tempestividade do agravo regimental. Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

«1 - Reconsideração do acórdão embargado, reconhecendo-se a tempestividade do agravo regimental e, consequentemente, a tempestividade do agravo interposto no dia 03/11/2015, contra a decisão que não admitiu o apelo nobre.

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