STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Pedidos de alteração da dosimetria da pena, regime prisional e detração. Reiteração de outros HCs. Questões superadas. Agravo regimental não provido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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