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DOC. 202.4914.8006.4200

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e que determinou constrição de valores, restrição de transferência de veículos e penhora sobre faturamento. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os ora agravantes questionam decisão que não conheceu e rejeitou a exceção de pré-executividade, bem como determinou a constrição eletrônica de valores em instituições financeiras, a restrição de transferência de veículos automotores e a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento da empresa. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido.

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