DOC. 202.4914.8006.1600

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Multa administrativa. Quantia fixada em Portaria. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Exame de violação de norma secundária. Inviabilidade.

«1 - «Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016).

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