STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Contradição. Ausência. Prova. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento pleiteando desconstituir a constrição judicial decorrente dos autos de execução fiscal em que o Juízo de primeira instância determinou a penhora de imóvel não reconhecido como bem de família legal, bem como a averbação junto à matrícula do imóvel. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
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