DOC. 202.4914.8002.1800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação da lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a divulgação da lista de desagravos, da forma como realizada pela OAB, revelou-se desproporcional, ensejando a condenação em danos morais. Incidência da Súmula 283/STF.

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