STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Marga tessler, DJE 16/12/2014 e AgRg nos edcl no Resp890.641 /RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/04/2012, dentre outros. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, não houve insurgência do Ministério público quanto ao mérito da solução do conflito de competência, o que demonstra a correção da decisão do Tribunal de origem.
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