DOC. 202.4844.3005.4900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base e continuidade delitiva. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Pena de multa. Fundamentação suficiente para a análise do pedido. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa pretende tão somente o rejulgamento da causa, tendo em vista que, em relação à pena-base e à continuidade delitiva, o recurso especial não foi conhecido por não preenchimento de regras técnicas (ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação) e, no que se refere à pena de multa, foi devidamente transcrita motivação lançada pelo Tribunal, suficiente para análise do pleito.

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