DOC. 202.4844.3000.5000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo pmsp. Candidata aprovada e classificada dentro das vagas ofertadas. Restrição orçamentária. Dilação probatória no curso da ação mandamental. Impossibilidade.

«1 - A restrição orçamentária pode afastar o dever de nomear, se a situação excepcional invocada se revestir, cumulativa e concomitantemente, das características de (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade; e, (d) necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ (AgInt no RE no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2018) e do STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 161/STF Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 3/10/2011). Essas condições não foram demonstradas no caso concreto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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