STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão do juízo trabalhista reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
«1 - Cuida-se de reclamação que aponta ofensa à autoridade da decisão monocrática proferida no CC 157.513, que declarou a competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda submetido ao plano.
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