DOC. 202.4704.2776.6440

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Desapropriação. Decisão que estabeleceu uma cronologia para os levantamentos, com a expedição de mandado de levantamento referente ao saldo devido ao expropriante (providência já consumada), seguindo-se as transferências visando atender as penhoras efetivadas no rosto dos autos e, na sequência, os levantamentos dos créditos não atingidos por constrição em favor dos ora recorrentes. Irresignação dos agravantes. Não acatamento. Cautela do juízo de origem justificável, notadamente à vista da necessidade de atender detidamente as constrições anotadas. Prioridade buscada pelos recorrentes que não se justifica. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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