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DOC. 202.4413.2000.5700

STF. Processual civil. Segundos embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Nítido caráter infringente. Embargos manifestamente incabíveis. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

«1 - O acórdão que negou provimento ao recurso de agravo não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.

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